Postado por Henrique.
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Lei – significado e utilidade Lei é um princípio, um preceito, uma norma, criada para estabelecer as regras que devem ser seguidas, é um ordenamento. Do Latim "lex", que significa "lei"; - uma obrigação imposta. Sendo assim, a lei é instrumento usado com a finalidade de proporcionar a justiça, de modo que haja ordem na sociedade. Dessa forma, a lei é importante para estabelecer certos limites, que separam a liberdade do indivíduo de agir como quiser e a violação do direito de outros. A liberdade de um indivíduo não pode jamais ultrapassar os limites a ponto de causar algum dano ou constrangimento aos outros indivíduos. Um exemplo disso é a lei da “perturbação do sossego público”, que garante a pessoa que ela possa ouvir as músicas que quiser, sempre que tiver vontade, mas limita esse direito a uma determinada altura e horários específicos, para não causar transtornos à sociedade. Agir em desacordo com essa lei e ultrapassar os limites por ela estipulados, pode ocasionar em multa e até prisão. Para alguns, as leis podem parecer algo arbitrário, que existe simplesmente para restringir a liberdade das pessoas, e de certa forma ela realmente representa uma restrição, mas a sua existência dentro de um Estado Democrático é fundamental para manter a ordem social e a justiça, visando o bem comum. A ausência de lei gera anarquia, fazendo com que todos ajam de forma inconsequente, sem haver parâmetros para julgar essas ações e também não podendo as coibir e penalizar se necessário for. Os Estados modernos possuem constituições, que representam um conjunto de normas formais que servem de parâmetro para a sua organização em diversos aspectos (político, econômico, social, entre outros). Além da constituição, existem legislações específicas para cada área, sendo os principais exemplos no caso do Brasil: Direito Civil – Direito privado que regula os direitos e obrigações em relação às pessoas, seus bens e suas relações. Direito Penal – Dispõe a respeito dos crimes, violações, e estipula as suas penalizações na forma da lei. CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) – Legislação trabalhista, que media os acordos entre empregados e empregadores e estipula direitos, benefícios e normas no trabalho (como jornada de trabalho, remuneração, férias). Código de Defesa do Consumidor – Garante que acordos de compra e venda, bem como de realização de serviços, sejam honrados, e que prestadores de serviço e consumidores não sejam lesados. ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) – Dispõe sobre as normas de tratamento relativas a crianças e adolescentes, assegurando seus direitos. Estatuto do Idoso – Dispõe sobre as normas relacionadas ao tratamento das pessoas idosas, assegurando seus direitos. Estes e outros documentos legislativos são instrumentos cuja função é orientar e regulamentar as ações e interações humanas nas mais diversas áreas (como trabalho, vida privada, ação em sociedade, exercício da cidadania e participação política, cumprimento de acordos, entre outros), fazendo com que as relações entre as pessoas dentro da sociedade seja o mais justa e ordeira possível, assegurando os direitos de quem age conforme a lei e penalizando aqueles que violam as leis. Questões 1. Qual é a utilidade das leis para a vida social? 2. Como você acha que seria uma sociedade sem leis? 3. Cite uma lei que você julga importante e como ela impacta no cotidiano das pessoas.
Duração: 02 aulas.
Entrega: 08\05\2020
Bom trabalho! Professor Henrique.
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